HC 1025152 - DECISAO

HC 1025152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para trancar a ação penal porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: a paciente é primária e sem antecedentes, os bens subtraídos (produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal) no valor de R$ 93,10 foram restituídos à vítima e não houve prejuízo patrimonial, configurando atipicidade material do fato.

Parties
Paciente: ELIANA DE FATIMA BERTOLOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para trancar a Ação Penal n. 1501032-19.2019.8.26.0642.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material
Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material

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Parties

ELIANA DE FATIMA BERTOLOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto simples
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo como critério para insignificância
  3. 3 Relevância da restituição dos bens para caracterizar ausência de prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para trancar a ação penal porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: a paciente é primária e sem antecedentes, os bens subtraídos (produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal) no valor de R$ 93,10 foram restituídos à vítima e não houve prejuízo patrimonial, configurando atipicidade material do fato.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para trancar a Ação Penal n. 1501032-19.2019.8.26.0642.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1501032-19.2019.8.26.0642.
  • Comunique-se com urgência.