HC 1038507 - DECISAO

HC 1038507 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a matéria relativa à atipicidade por erro de tipo exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, as provas indicam que as coisas eram de propriedade privada (local cercado e portão fechado) e, quanto ao regime prisional, a detração da prisão cautelar não afasta a fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, justificando o regime semiaberto fixado pelo Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Erro De Tipo, Regime Prisional, Detração Da Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Erro De Tipo Regime Prisional Detração Da Prisão Cautelar Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por erro de tipo essencial (alegação de que a coisa era abandonada)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a matéria relativa à atipicidade por erro de tipo exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, as provas indicam que as coisas eram de propriedade privada (local cercado e portão fechado) e, quanto ao regime prisional, a detração da prisão cautelar não afasta a fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, justificando o regime semiaberto fixado pelo Tribunal Estadual.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.