REsp 2210524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconhece crime impossível diante da existência de potencialidade delitiva e da consumação/necessidade de reforma fático-probatória; ademais, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAICON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Direito Penal Furto Simples Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

MAICON LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime praticado configura crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Se é adequada a fixação de regime inicial mais brando ante reincidência e pena inferior a 4 anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconhece crime impossível diante da existência de potencialidade delitiva e da consumação/necessidade de reforma fático-probatória; ademais, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão que manteve a condenação e o regime inicial fechado