AREsp 2908346 - ACORDAO
Negou-se provimento porque a existência de múltiplas condenações e a habitualidade delitiva do recorrente tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cédula de R$50,00, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e em precedentes do STF, por risco de estímulo à recorrência delitiva e de prejuízo à confiança social nas decisões judiciais.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor diante de reincidência específica e habitualidade delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque a existência de múltiplas condenações e a habitualidade delitiva do recorrente tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cédula de R$50,00, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e em precedentes do STF, por risco de estímulo à recorrência delitiva e de prejuízo à confiança social nas decisões judiciais.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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