AREsp 3040281 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu autoria e materialidade suficientes e havia robustez probatória que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 1087/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 valoração negativa da conduta social por cometimento de nova infração durante execução penal
  3. 3 utilização da causa de aumento por repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu autoria e materialidade suficientes e havia robustez probatória que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial