AREsp 2974199 - ACORDAO

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Havendo reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes) do acusado e diante da jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados), impõe-se afastar a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GREGÓRIO IRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência

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Parties

GREGÓRIO IRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes) do acusado e diante da jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados), impõe-se afastar a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.