AREsp 3020077 - DECISAO

AREsp 3020077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e tendo o Tribunal de origem reputado o acervo probatório robusto para demonstrar materialidade e autoria, não se conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.

Parties
Agravante: DIVINO APARECIDO LONGATO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Imagens, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Simples Insuficiência De Provas Reconhecimento Por Imagens Súmula 7/stj

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Parties

DIVINO APARECIDO LONGATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e tendo o Tribunal de origem reputado o acervo probatório robusto para demonstrar materialidade e autoria, não se conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.