REsp 2230164 - DECISAO

REsp 2230164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do princípio da insignificância porque o réu subtraiu, em continuidade delitiva, bens de valor econômico (R$ 169,42) com recuperação parcial, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e afastam a atipicidade material; quanto à substituição da pena (art. 44 CP), o tema não foi prequestionado no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento nesta Corte.

Parties
Recorrente: GABRIEL ANTONIO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Simples, Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Art. 155 CP, Art. 386, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Continuidade Delitiva Princípio Da Insignificância Substituição De Pena (art. 44 Cp) Art. 155 CP Art. 386, III CPP

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Parties

GABRIEL ANTONIO FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da continuidade delitiva na afetação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento do princípio da insignificância porque o réu subtraiu, em continuidade delitiva, bens de valor econômico (R$ 169,42) com recuperação parcial, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e afastam a atipicidade material; quanto à substituição da pena (art. 44 CP), o tema não foi prequestionado no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.