HC 1046695 - DECISAO

HC 1046695 - DECISAO

Habeas corpus manifestamente inadmissível porque há via recursal adequada em curso; no mérito, a argumentação sobre insignificância não se sustenta diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente e da valoração discricionária da dosimetria e do regime pelo juízo originário, não havendo ilegalidade flagrante a ser combatida por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus manifestamente inadmissível porque há via recursal adequada em curso; no mérito, a argumentação sobre insignificância não se sustenta diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente e da valoração discricionária da dosimetria e do regime pelo juízo originário, não havendo ilegalidade flagrante a ser combatida por habeas corpus.

Court Disposition

Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se