REsp 2214450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram a confissão extrajudicial; modificar o entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Receptação, Prova Inquisitorial, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Receptação Prova Inquisitorial Confissão Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARQUES RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada em prova colhida no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Pedido absolutório e pedido de desclassificação de furto para receptação
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram a confissão extrajudicial; modificar o entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se