REsp 2230179 - DECISAO

REsp 2230179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não foram preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu, do valor da coisa furtada (R$114,00, superior a 10% do salário mínimo à época), da habitualidade delitiva e do fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena; manteve-se também a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e decidiu-se pela inviabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos, confirmando a dosimetria e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA SOARES; Vítima: Supermercado Mini Extra (representado por Carolina Fracalanza); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Regime Prisional

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Parties

RAFAEL SILVA SOARES

Recorrente

Supermercado Mini Extra (representado por Carolina Fracalanza)

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não foram preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu, do valor da coisa furtada (R$114,00, superior a 10% do salário mínimo à época), da habitualidade delitiva e do fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena; manteve-se também a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e decidiu-se pela inviabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos, confirmando a dosimetria e o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Condenação mantida: 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida