REsp 2230038 - DECISAO

REsp 2230038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$187,81 e indícios de reiteração delitiva nas anotações do recorrente), não sendo cabível a atipicidade material, e porque a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inadequada diante das reiteradas anotações por crimes contra o patrimônio (vedação do art. 44, III, do Código Penal). Ademais, a consumação do furto se deu com a inversão da posse, afastando a tentativa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FELIPE DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0848385-98.2024.8.19.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atipicidade Material, Consumação Do Furto, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atipicidade Material Consumação Do Furto +2 more

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Parties

DOUGLAS FELIPE DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0848385-98.2024.8.19.0001)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração de anotações criminais não definitivamente julgadas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$187,81 e indícios de reiteração delitiva nas anotações do recorrente), não sendo cabível a atipicidade material, e porque a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inadequada diante das reiteradas anotações por crimes contra o patrimônio (vedação do art. 44, III, do Código Penal). Ademais, a consumação do furto se deu com a inversão da posse, afastando a tentativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.