HC 1052035 - DECISAO

HC 1052035 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP, deve reduzir a pena em 1/6; corrigida a aplicação, a pena intermediária e definitiva foi redimensionada para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/embargante: ANDRE BONNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; correção da pena definitiva para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 11 dias-multa; mantido regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 444/stj

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Parties

ANDRE BONNY

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação correta da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 erro material na dosimetria que resultou em majoração indevida da pena
  3. 3 redimensionamento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP, deve reduzir a pena em 1/6; corrigida a aplicação, a pena intermediária e definitiva foi redimensionada para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; correção da pena definitiva para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 11 dias-multa; mantido regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, na Ação Penal n. 0022293-82.2022.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.