AREsp 2705501 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EDIGLEY DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Furto Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Furto Qualificado, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Furto Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Furto Qualificado Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EDIGLEY DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por suposta necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre furtos e adulteração de sinal identificador
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)