HC 1019096 - DECISAO

HC 1019096 - DECISAO

A Corte não analisou o mérito da alegada insignificância por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto provocada por sentença condenatória proferida posteriormente, com revogação da custódia, em conformidade com o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANTONIO VIEIRA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Trancamento De Inquérito Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANTONIO VIEIRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não analisou o mérito da alegada insignificância por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto provocada por sentença condenatória proferida posteriormente, com revogação da custódia, em conformidade com o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.