AREsp 3084175 - DECISAO

AREsp 3084175 - DECISAO

O STJ concluiu que a existência de sistema de monitoramento e vigilância por si só não torna impossível a consumação do furto; considerando elementos dos autos (abordagem do acusado fora do estabelecimento, tentativa de fuga e largar a sacola com os bens) entendeu-se que houve oportunidade de consumação, não configurando crime impossível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS ARAUJO; Agravante Originário / Recorrido No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Crime Impossível, Vigilância/monitoramento Em Estabelecimento Comercial, Súmulas Do STJ (567, 568, 83), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Crime Impossível Vigilância/monitoramento Em Estabelecimento Comercial Súmulas Do STJ (567, 568, 83) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS ARAUJO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante Originário / Recorrido No STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível diante de monitoramento eletrônico e vigilância de funcionários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a existência de sistema de monitoramento e vigilância por si só não torna impossível a consumação do furto; considerando elementos dos autos (abordagem do acusado fora do estabelecimento, tentativa de fuga e largar a sacola com os bens) entendeu-se que houve oportunidade de consumação, não configurando crime impossível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Publique-se