AREsp 2961814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado e do valor dos bens subtraídos (R$ 306,82), superior a 10% do salário mínimo na época, e não há omissão do tribunal quanto à matéria, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VAZ MARTINS TELLES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Do Prejuízo Econômico, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Do Prejuízo Econômico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL VAZ MARTINS TELLES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material) ao crime de furto
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado e do valor dos bens subtraídos (R$ 306,82), superior a 10% do salário mínimo na época, e não há omissão do tribunal quanto à matéria, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.