REsp 1904528 - DECISAO

REsp 1904528 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor subtraído (superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos) e a reiteração delitiva do agente demonstram lesão jurídica não insignificante, além de a restituição da coisa furtada não ser suficiente, isoladamente, para afastar a tipicidade material.

Parties
Recorrente: JOSE AIRTON CARVALHO DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva, Pena De Multa
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição Da Res Furtiva Pena De Multa

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Parties

JOSE AIRTON CARVALHO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Efeito da restituição da res furtiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor subtraído (superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos) e a reiteração delitiva do agente demonstram lesão jurídica não insignificante, além de a restituição da coisa furtada não ser suficiente, isoladamente, para afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se