HC 607110 - DECISAO

HC 607110 - DECISAO

Houve erro material na fixação da pena-base, pois o juízo de primeiro grau adotou patamar de 4 anos (preceito secundário equivocado) quando a pena mínima prevista para o crime de furto simples é de 1 ano; diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, pode corrigir o cálculo da pena, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: ADILSON KRETSCHMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Correção Da Dosimetria
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Furto Simples, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentativa Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ADILSON KRETSCHMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Correção Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 erro material na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 recalculo da dosimetria em furto simples tentado

Ratio Decidendi

Houve erro material na fixação da pena-base, pois o juízo de primeiro grau adotou patamar de 4 anos (preceito secundário equivocado) quando a pena mínima prevista para o crime de furto simples é de 1 ano; diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, pode corrigir o cálculo da pena, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório.