HC 606180 - DECISAO

HC 606180 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade da ré fundada exclusivamente em condenações anteriores; manteve-se, todavia, a agravante de reincidência específica na segunda fase com aumento de 1/3; em consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LÚCIA DANIELA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LÚCIA DANIELA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da personalidade do réu com base em condenações anteriores transitadas em julgado
  2. 2 Compatibilidade entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Percentual de aumento da pena por recrudescimento da reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade da ré fundada exclusivamente em condenações anteriores; manteve-se, todavia, a agravante de reincidência específica na segunda fase com aumento de 1/3; em consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão para decotar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade da ré baseada em condenações anteriores
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa