HC 627232 - ACORDAO

HC 627232 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior; a insignificância não se aplica diante da reiteração criminosa e dos maus antecedentes do paciente; a tese de crime impossível constitui inovação recursal e não foi admitida.

Parties
Agravante: JONATAN HAMMERSCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Crime Impossível, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Crime Impossível Inovação Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JONATAN HAMMERSCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa e maus antecedentes sobre a insignificância
  3. 3 Admissibilidade da tese de crime impossível em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão anterior; a insignificância não se aplica diante da reiteração criminosa e dos maus antecedentes do paciente; a tese de crime impossível constitui inovação recursal e não foi admitida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental