HC 618292 - ACORDAO

HC 618292 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias (a exasperação em 6 meses por antecedentes específicos está dentro da discricionariedade motivada), não cabe reconhecer a atenuante da confissão para o fato 1 uma vez que o réu negou o delito nas instâncias policial e judicial e a declaração não ajudou a elucidar os fatos, e não se reconhece crime continuado por ausência de identidade de modus operandi e unidade de desígnios; ademais, a alteração desses pontos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexsandro Ribeiro dos Santos; Ministro Relator: NEFI CORDEIRO; Ministro: Antonio Saldanha Palheiro; Ministra: Laurita Vaz; Ministro: Sebastião Reis Júnior; Ministro: Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Crime Continuado, Teoria Mista, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atenuante Da Confissão Espontânea Crime Continuado Teoria Mista +1 more

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Parties

Alexsandro Ribeiro dos Santos

Paciente

NEFI CORDEIRO

Ministro Relator

Antonio Saldanha Palheiro

Ministro

Laurita Vaz

Ministra

Sebastião Reis Júnior

Ministro

Rogerio Schietti Cruz

Ministro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base por antecedentes específicos
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias (a exasperação em 6 meses por antecedentes específicos está dentro da discricionariedade motivada), não cabe reconhecer a atenuante da confissão para o fato 1 uma vez que o réu negou o delito nas instâncias policial e judicial e a declaração não ajudou a elucidar os fatos, e não se reconhece crime continuado por ausência de identidade de modus operandi e unidade de desígnios; ademais, a alteração desses pontos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental