REsp 1872930 - DECISAO

REsp 1872930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente com fundamento na incidência excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, o ínfimo valor subtraído (R$ 30,80) e a recuperação do valor, de modo que não se verificou tipicidade material apta a justificar a intervenção penal, afastando-se a condenação e determinando-se a absolvição na forma do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: CLODOALDO JUNIOR FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Art. 155 Do Código Penal Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

CLODOALDO JUNIOR FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material apesar de reincidência
  3. 3 Percentual do salário-mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente com fundamento na incidência excepcional do princípio da insignificância, considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, o ínfimo valor subtraído (R$ 30,80) e a recuperação do valor, de modo que não se verificou tipicidade material apta a justificar a intervenção penal, afastando-se a condenação e determinando-se a absolvição na forma do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.