RHC 128320 - DECISAO

RHC 128320 - DECISAO

Verificados os requisitos objetivos do princípio da insignificância em razão do baixo valor dos bens furtados (R$ 68,36) e por entender que a reiteração delitiva, isoladamente, não afasta a aplicação do princípio no caso concreto, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: Felipe Santana Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido; ordem concedida para trancar a Ação Penal n.0006673-39.2018.8.19.0045, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Rezende/RJ.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Felipe Santana Alves

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Incidência da reiteração delitiva no impedimento do benefício da insignificância

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos objetivos do princípio da insignificância em razão do baixo valor dos bens furtados (R$ 68,36) e por entender que a reiteração delitiva, isoladamente, não afasta a aplicação do princípio no caso concreto, concedeu-se a ordem para trancar a ação penal.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida para trancar a Ação Penal n.0006673-39.2018.8.19.0045, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Rezende/RJ.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n.0006673-39.2018.8.19.0045