HC 645676 - DECISAO

HC 645676 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, ao reconhecer a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) na fração máxima (2/3), porquanto a paciente era primária e a res furtiva estava avaliada entre R$ 400,00 e R$ 500,00, valor considerado inferior ao salário-mínimo vigente à época, resultando na pena definitiva de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Paciente: Sheila Leite Belusso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Sheila Leite Belusso

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de uma caixa térmica avaliada entre R$ 400,00 e R$ 500,00
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e redução da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração probatória e parâmetros jurisprudenciais para caracterização do pequeno valor da res furtiva (salário mínimo como parâmetro)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, ao reconhecer a aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) na fração máxima (2/3), porquanto a paciente era primária e a res furtiva estava avaliada entre R$ 400,00 e R$ 500,00, valor considerado inferior ao salário-mínimo vigente à época, resultando na pena definitiva de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0012597-76.2017.8.08.0011, da 3ª Vara Criminal da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Comunique-se com urgência