AREsp 1813851 - DECISAO

AREsp 1813851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou de forma adequada a jurisprudência dominante do STJ de que condenações alcançadas pelo período depurador do art.64,I do CP, embora não acarretando reincidência, podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, a elevação da pena-base em 1/6, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos estavam fundamentados em elementos concretos e na discricionariedade vinculada do julgador, não sendo possível o reexame fático-probatório pelo STJ; ademais, a impugnação constitucional deveria ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORCILEI DE AZEVEDO; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art.64, I Cp), Regime Prisional, Substituição De Pena (art.44 Cp), Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art.64,i Cp) Regime Prisional Substituição De Pena (art.44 Cp) +2 more

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Parties

JORCILEI DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos (alcançadas pelo período depurador do art.64,I do CP)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Poder de reexame da dosimetria da pena por instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou de forma adequada a jurisprudência dominante do STJ de que condenações alcançadas pelo período depurador do art.64,I do CP, embora não acarretando reincidência, podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, a elevação da pena-base em 1/6, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos estavam fundamentados em elementos concretos e na discricionariedade vinculada do julgador, não sendo possível o reexame fático-probatório pelo STJ; ademais, a impugnação constitucional deveria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial