AREsp 1848834 - DECISAO

AREsp 1848834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp)
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp)

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Parties

ALEX SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º, CPP e alcance da detração penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.