AREsp 1627289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu expressamente que o furto ocorreu durante o repouso noturno (às 00h09min de 18/08/2014) e expôs fatos juridicamente relevantes, de sorte que a aplicação da majorante do §1º do art.155 do Código Penal é idônea e não violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parties
Agravante / Denunciado: Ludugero de Souza Carvalho; Ofendido / Vítima: R J de O R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Descrição Na Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Furto Simples Causa De Aumento Do Repouso Noturno Descrição Na Denúncia Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Ludugero de Souza Carvalho

Agravante / Denunciado

R J de O R

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno quando prevista na denúncia
  2. 2 Validade de prova extrajudicial (boletim de ocorrência) sem ratificação em juízo para comprovar o horário do crime
  3. 3 Se a exposição dos fatos na peça inicial é suficiente para a incidência da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu expressamente que o furto ocorreu durante o repouso noturno (às 00h09min de 18/08/2014) e expôs fatos juridicamente relevantes, de sorte que a aplicação da majorante do §1º do art.155 do Código Penal é idônea e não violou o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º do CP) conforme descrito na denúncia.