AREsp 1803543 - ACORDAO

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Demonstrada a reincidência específica, os maus antecedentes e a prática de dois delitos em poucos dias contra a mesma vítima, restou caracterizada a habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para aplicação do princípio da insignificância; ademais, a insurgência relativa ao regime inicial constitui inovação recursal, não sendo conhecida em agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Inicial Inovação Recursal

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Parties

JULIO CESAR VIDAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento de habitualidade delitiva por reiteração de crimes contra o patrimônio
  3. 3 Admissibilidade de matéria sobre regime inicial em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Demonstrada a reincidência específica, os maus antecedentes e a prática de dois delitos em poucos dias contra a mesma vítima, restou caracterizada a habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para aplicação do princípio da insignificância; ademais, a insurgência relativa ao regime inicial constitui inovação recursal, não sendo conhecida em agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento