REsp 1916457 - DECISAO

REsp 1916457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência da Sexta Turma e do princípio da razoabilidade (direito ao esquecimento), fundamentadamente afastou a valoração negativa das condenações antigas como maus antecedentes diante do longo decurso temporal (mais de dez anos), não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Fixação De Regime
Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Fixação De Regime

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Suposta violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência da Sexta Turma e do princípio da razoabilidade (direito ao esquecimento), fundamentadamente afastou a valoração negativa das condenações antigas como maus antecedentes diante do longo decurso temporal (mais de dez anos), não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.