REsp 1912979 - DECISAO

REsp 1912979 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 109,98) equivalia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época, não se revelando ínfimo; ademais, a reincidência específica do apelante e a jurisprudência da Corte sustentam a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: João Paulo de Oliveira Povoa; Interessado/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Específica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

João Paulo de Oliveira Povoa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de regime inicial mais brando diante de crime com reduzida ofensividade
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 109,98) equivalia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época, não se revelando ínfimo; ademais, a reincidência específica do apelante e a jurisprudência da Corte sustentam a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.