AREsp 1612006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, por se entender que a mudança jurisprudencial que reconheceu o acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição (HC 176.473/RR) não comporta aplicação da regra de irretroatividade destinada à lei penal mais gravosa, e por ser incabível, em recurso especial, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: Pablo Henrique Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Simples, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Furto Simples Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Irretroatividade De Interpretação Jurisprudencial Princípio Da Insignificância Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Pablo Henrique Almeida Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do HC 176.473/RR quanto ao marco interruptivo da prescrição por acórdão confirmatório
  3. 3 Irretroatividade de alteração jurisprudencial prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, por se entender que a mudança jurisprudencial que reconheceu o acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição (HC 176.473/RR) não comporta aplicação da regra de irretroatividade destinada à lei penal mais gravosa, e por ser incabível, em recurso especial, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados