AREsp 1743304 - DECISAO

AREsp 1743304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atipicidade material não restou demonstrada: o valor da coisa subtraída (R$ 50,00) e as circunstâncias do caso (mobilização da vizinhança, custo estimado de reposição em R$ 300,00, reincidência e maus antecedentes) evidenciam lesão juridicamente relevante e reprovabilidade suficiente para afastar o princípio da insignificância, de modo que a condenação deve ser mantida, aplicando-se, inclusive, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Valdeir Camilo de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Valdeir Camilo de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de 15 metros de fios elétricos avaliados em R$ 50,00
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo
  3. 3 Relevância da lesão patrimonial e avaliação da periculosidade social diante de antecedentes e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a atipicidade material não restou demonstrada: o valor da coisa subtraída (R$ 50,00) e as circunstâncias do caso (mobilização da vizinhança, custo estimado de reposição em R$ 300,00, reincidência e maus antecedentes) evidenciam lesão juridicamente relevante e reprovabilidade suficiente para afastar o princípio da insignificância, de modo que a condenação deve ser mantida, aplicando-se, inclusive, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.