HC 669496 - DECISAO

HC 669496 - DECISAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias que, conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal, justificam a imposição do regime inicial semiaberto; por esse motivo, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Condenado: Jefferson Silva de Jesus; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Majorado, Furto Qualificado, Regime Inicial, Pena Base, Reincidência
PENAL HABEAS CORPUS Furto Simples Furto Majorado Furto Qualificado Regime Inicial Pena Base Reincidência

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Parties

Jefferson Silva de Jesus

Condenado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de reprimenda inferior a 4 anos
  2. 2 efeito de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias que, conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal, justificam a imposição do regime inicial semiaberto; por esse motivo, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.