REsp 1934815 - DECISAO

REsp 1934815 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 155, §2º do Código Penal: primariedade do acusado e pequeno valor da coisa furtada (valores estimados entre R$ 165,00 e R$ 250,00, inferiore ao salário mínimo de R$ 954,00 à época). Com base na jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ), reconheceu-se o furto privilegiado e impôs-se a pena substitutiva de 10 dias-multa, mantendo-se a observância da presunção de não culpabilidade quanto a processos sem trânsito em julgado e da Súmula 444 quanto à pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Pena Multa, Súmula 511/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Pena Multa Súmula 511/stj Súmula 444/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do privilégio previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 Caracterização de pequeno valor como inferior ao salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito de processos ou inquéritos não transitados em julgado sobre afastamento de benefícios legais

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 155, §2º do Código Penal: primariedade do acusado e pequeno valor da coisa furtada (valores estimados entre R$ 165,00 e R$ 250,00, inferiore ao salário mínimo de R$ 954,00 à época). Com base na jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ), reconheceu-se o furto privilegiado e impôs-se a pena substitutiva de 10 dias-multa, mantendo-se a observância da presunção de não culpabilidade quanto a processos sem trânsito em julgado e da Súmula 444 quanto à pena-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  • Aplicar pena de 10 dias-multa (sanção definitiva em 10 dias-multa, dia-multa na fração mínima)