AREsp 1785744 - DECISAO

AREsp 1785744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança exigiria reexame do acervo fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem assentou fundamento suficiente — a inexistência de relação de confiança — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Qualificadora De Abuso De Confiança (art. 155, §4º, II, Cp), Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Qualificadora De Abuso De Confiança (art. 155, §4º, Ii, Cp) Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 155, §4º, II, do Código Penal (abuso de confiança)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de atacar fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança exigiria reexame do acervo fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem assentou fundamento suficiente — a inexistência de relação de confiança — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.