HC 669496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou argumentos já trazidos na impetração e não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Jefferson Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Simples, Furto Majorado, Furto Qualificado, Regime Inicial, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
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Parties

Jefferson Silva de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto com pena-base fixada acima do mínimo legal em caso de réu reincidente
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou argumentos já trazidos na impetração e não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por essa razão manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus