HC 680335 - DECISAO

HC 680335 - DECISAO

Considerando que o réu era tecnicamente primário, que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 39,98 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) e que os bens foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima, e à luz da jurisprudência do STJ admitindo, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR LACERDA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLOS VITOR LACERDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Relevância de antecedentes/reincidência para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Considerando que o réu era tecnicamente primário, que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 39,98 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época) e que os bens foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima, e à luz da jurisprudência do STJ admitindo, em hipóteses excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e determinou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta denunciada e determinar o trancamento da ação penal.