AREsp 1817380 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem...

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Parties
Agravante: DANILO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

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Parties

DANILO SOARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes que evidenciassem dissenso com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial