HC 856945 - DECISAO

HC 856945 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem motivou de forma concreta e suficiente a valoração negativa de circunstâncias judiciais (cometimento de novo crime enquanto cumpria pena extramuros; conduta social negativa por falta de registro de filho; aproveitamento da fragilidade da vítima) e fundou a manutenção da pena e do regime fechado com apoio na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do Código Penal, não se configurando ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais sem laudo técnico
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena aplicada inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão de origem motivou de forma concreta e suficiente a valoração negativa de circunstâncias judiciais (cometimento de novo crime enquanto cumpria pena extramuros; conduta social negativa por falta de registro de filho; aproveitamento da fragilidade da vítima) e fundou a manutenção da pena e do regime fechado com apoio na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do Código Penal, não se configurando ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se