HC 908477 - DECISAO

HC 908477 - DECISAO

Apesar de antecedentes, verificou-se que a subtração de um par de sandálias Havaianas (valor inferior a 10% do salário mínimo à época, R$ 99,80) atende aos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0001391-21.2019.8.07.0012.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0001391-21.2019.8.07.0012.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Dosimetria, Reincidência, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Dosimetria Reincidência Absolvição +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência e reiteração delitiva como obstáculo à insignificância
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de antecedentes, verificou-se que a subtração de um par de sandálias Havaianas (valor inferior a 10% do salário mínimo à época, R$ 99,80) atende aos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0001391-21.2019.8.07.0012.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0001391-21.2019.8.07.0012.

Orders

  • Conceda-se a ordem para absolver o paciente JOSÉ CARLOS FRANCISCO na Ação Penal n. 0001391-21.2019.8.07.0012.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.