HC 912138 - DECISAO

HC 912138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada. No mérito subjacente, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor do bem e da reincidência específica, e pela manutenção do regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem subtraído ultrapassa 10% do salário mínimo e há reincidência específica
  3. 3 relevância de sistema de vigilância para caracterização de crime impossível ou tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada. No mérito subjacente, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor do bem e da reincidência específica, e pela manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade