RHC 192607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é prematuro trancar a ação penal em sede de habeas corpus, já que a atipicidade por insignificância não está demonstrada sem exame probatório e o valor dos bens subtraídos (R$ 235,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, indicando lesividade suficiente para prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente / Denunciada: PATRICIA HELENA DE ARAUJO; Vítima: Silvia Siqueira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELENA DE ARAUJO

Recorrente / Denunciada

Silvia Siqueira Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 Critérios objetivos para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Excepcionalidade do habeas corpus para antecipação de análise probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é prematuro trancar a ação penal em sede de habeas corpus, já que a atipicidade por insignificância não está demonstrada sem exame probatório e o valor dos bens subtraídos (R$ 235,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, indicando lesividade suficiente para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem.