HC 919757 - DECISAO

HC 919757 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o valor do bem furtado (R$ 142,00) era ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (10,75%) e porque há indicação de reprovabilidade e reiteratividade (acordo de não persecução penal anterior e menção de aplicação da insignificância em outro processo), o que afasta a atipicidade pela insignificância; mantida a condenação e a redução da pena na fração prevista no art. 155, §2º do CP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: ANA CRISTINA DE JESUS MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Redução De Pena (art. 155, §2º, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Redução De Pena (art. 155, §2º, Cp) Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

ANA CRISTINA DE JESUS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração econômica da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 antecedentes e reprovabilidade como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o valor do bem furtado (R$ 142,00) era ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (10,75%) e porque há indicação de reprovabilidade e reiteratividade (acordo de não persecução penal anterior e menção de aplicação da insignificância em outro processo), o que afasta a atipicidade pela insignificância; mantida a condenação e a redução da pena na fração prevista no art. 155, §2º do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.