AREsp 2406489 - ACORDAO

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Negou-se a aplicação do princípio da insignificância e manteve-se a decisão agravada porque a contumácia delitiva do recorrente (condenação anterior), aliada aos danos efetivos causados aos veículos além da mera subtração dos fios, revela reprovabilidade exacerbada, tornando inviável reconhecer a atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: Walisson Jose dos Santos Salvador; Vítima: Wanderson Vital Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Contumácia Delitiva, Dano Ao Patrimônio
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Contumácia Delitiva Dano Ao Patrimônio

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Parties

Walisson Jose dos Santos Salvador

Agravante

Wanderson Vital Santos Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do CPP (pleito de reconhecimento da atipicidade material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância perante reiteração delitiva
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância e manteve-se a decisão agravada porque a contumácia delitiva do recorrente (condenação anterior), aliada aos danos efetivos causados aos veículos além da mera subtração dos fios, revela reprovabilidade exacerbada, tornando inviável reconhecer a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada