AREsp 2218895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva estava avaliada em R$ 391,24 (aproximadamente 35% do salário-mínimo na época) e o acusado era reincidente em crime patrimonial, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo da Silva Marcole; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Carlos Eduardo da Silva Marcole

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo como critério para a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva estava avaliada em R$ 391,24 (aproximadamente 35% do salário-mínimo na época) e o acusado era reincidente em crime patrimonial, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.