AREsp 2773670 - DECISAO

AREsp 2773670 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e o art. 226 do CPP foi considerado inaplicável na comparação de imagens de circuito com suspeito conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Simples, Reexame De Provas, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Impugnação Das Razões Da Decisão, Reconhecimento Por Imagens, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Reexame De Provas Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Impugnação Das Razões Da Decisão Reconhecimento Por Imagens +2 more

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP em reconhecimento por imagens

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e o art. 226 do CPP foi considerado inaplicável na comparação de imagens de circuito com suspeito conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.