REsp 2084604 - ACORDAO

REsp 2084604 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação idônea, em desacordo com as Súmulas 440/STJ e 719/STF, sendo a pena de 1 ano de reclusão compatível com regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), especialmente diante da ausência de violência/ameaça, das circunstâncias judiciais favoráveis e da restituição do bem; manteve-se, porém, o afastamento da substituição por restritivas de direitos ante a reincidência e as circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente: DIOGO DA CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmulas 440/stj E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmulas 440/stj E 719/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO DA CRUZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime inicial fechado para pena de 1 ano de reclusão
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação idônea, em desacordo com as Súmulas 440/STJ e 719/STF, sendo a pena de 1 ano de reclusão compatível com regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), especialmente diante da ausência de violência/ameaça, das circunstâncias judiciais favoráveis e da restituição do bem; manteve-se, porém, o afastamento da substituição por restritivas de direitos ante a reincidência e as circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
  • Manter as demais disposições do acórdão.