HC 960552 - ACORDAO

HC 960552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos, o recorrente possui histórico criminal com 6 condenações anteriores definitivas e habitualidade delitiva, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI ALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DAVI ALVES PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor ínfimo dos bens subtraídos
  2. 2 Impacto da reincidência/habitualidade delitiva e maus antecedentes na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos, o recorrente possui histórico criminal com 6 condenações anteriores definitivas e habitualidade delitiva, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Davi Alves Pereira
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça