REsp 2226301 - DECISAO

REsp 2226301 - DECISAO

Apesar de o valor dos bens subtraídos indicar montante superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo, a conjugação de fatores concretos — primariedade da agente, restituição dos bens ao supermercado, natureza alimentícia dos objetos e reduzida lesividade da conduta — autoriza a aplicação do princípio da insignificância, implicando atipicidade material e a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP, devendo-se restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Carolaine Silva Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material (art. 395, III, do CPP).
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Material
Direito Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Atipicidade Material

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Parties

Carolaine Silva Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Relevância do parâmetro de 10% do salário-mínimo para afastar a insignificância
  3. 3 Incidência de fatores concretos (primariedade, restituição, natureza alimentícia dos bens) aptos a autorizar a atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de o valor dos bens subtraídos indicar montante superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo, a conjugação de fatores concretos — primariedade da agente, restituição dos bens ao supermercado, natureza alimentícia dos objetos e reduzida lesividade da conduta — autoriza a aplicação do princípio da insignificância, implicando atipicidade material e a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP, devendo-se restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material (art. 395, III, do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por atipicidade material, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.